Lei 1.771/1981 - Prefeitura de Rio Verde

Citado pela Lei nº 2.197 de 1987 Revogado pela Lei nº 3.633 de 1998

Altera redação dos artigos 27 e 29 de Lei nº 1.748, de 05/09/80 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação desta Lei, os seguintes dispositivos da Lei nº 1.748, de 05 de Setembro de 1980, que dispõe sobre loteamento urbano e dá outras providências:

" Art. 27. O cumprimento das quadras não poderá ser superior a 250m (duzentos e cinquenta metros).

Art. 29. A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sendo a frente mínima de 12m (doze metros). "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1981. Iron Jayme Nascimento Prefeito Municipal Bel. Geraldo Ferreira Leão Secretário

Lista de anexos:

Lei n 1771-1981