Art. 1º A Lei Complementar nº 5.564/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 5.564/2009, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º A Lei Complementar nº 4.692/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ..................................................
..................................................
..................................................
..................................................
.................................................."(NR)
"
Art. 6º-A Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico do IPARV, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município, especialmente aquelas dispostas no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 3.853/1999 e artigos 44 e 47 da Lei Complementar nº 5.564/2009."
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 4.692/2003, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º A Lei Complementar nº 130/2018 passa a vigorar acrescida do art. 20-A:
"
Art. 20-A. Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município, especialmente aquelas dispostas no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 3.853/1999 e artigos 44 e 47 da ei Complementar nº 5.564/2009."
Art. 6º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 130/2018, conforme Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 7º Fica mantida a carga horária prevista para os cargos de Procuradores Autárquicos nas Lei Complementares nºs 4.692/2003 e 130/2018.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 1º de dezembro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonsêca Campos
Procurador-Geral do Município
ANEXO I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.564/2009
QUADRO DE VENCIMENTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Nota: ......................................................................
ANEXO II
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.692/2003
QUADRO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO DO IPARV
|
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.692/2003 QUADRO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO DO IPARV | ||
| Cargo |
Nível (Classe do Anexo IX da Lei nº 3.853/99) | Vencimento Inicial |
| Procurador Autárquico | I-A | R$ 9.017,85 |
| II-A | R$ 10.821,43 | |
| III-A | R$ 12.985,71 | |
| IV-A | R$ 15.582,85 | |
| V-A | R$ 18.699,40 | |
| VI-A | R$ 19.634,37 | |
| VII-A | R$ 20.616,09 | |
ANEXO III
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2018
Quadro de Vencimentos do Cargo de Procurador Autárquico da AMAE