Art. 1º Altera a Lei 5.079/2005, de 15 de dezembro de 2005, alterada pela Lei 5.115, de 06 de março de 2006, que tratam do Plano Plurianual biênio 2006-2009, criando o Programa Ensino Fundamental.
Art. 2º Inclui no órgão Poder Executivo, Unidade Secretaria Municipal de Educação, o Programa Ensino Fundamental, com a seguinte redação:
| ÓRGÃO: | 03 PODER EXECUTIVO |
| UNIDADE | 0318 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 12 261 4069 | PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL |
| 12 361 4069 2205 | PROVER OS MEIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS |
Art. 3º Inclui no órgão Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Unidade Fundef, os seguintes programas e ações:
| ÓRGÃO: | 09 FUNDO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| UNIDADE | 0928 FUNDEF |
| 12 361 4069 | PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL |
| 12 361 4069 2205 | PROVER OS MEIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS |
| 12 361 4038 | PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR |
| 12 361 4038 2223 | MANTER O PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.