Art. 1º Fica estabelecido em concordância com a art. 130 da Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual - PPA, para o período 2006-2009, compreendendo os objetivos estratégicos e as diretrizes e metas da gestão pública municipal.

Art. 2º O conteúdo programático deste PPA se encontra explicitado nos anexos desta lei, apresentando a relação dos programas, seus objetivos e previsão de custo com a indicação das ações e metas para o período 2006-2009.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização de atuação governamental que decompõe-se em ações, as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido com base nos fatores críticos de sucesso;

II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato;

III - Programa de gestão de políticas públicas, aquele que abrange as ações de administração de governo;

IV - Programa de apoio administrativo, aquele que corresponde ao conjunto de despesa de natureza administrativa, não passível de apropriação nos programas finalísticos;

V - Ação, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa;

VI - Produto, o bem ou serviço que resulta de uma ação;

VII - Meta, a quantidade do produto que se deseja obter.

Art. 4º A previsão de recursos que constam no PPA 2006-2009 compõe-se do seguinte quadro:

Art. 5º Os programas por órgãos e unidades que constam no PPA 2006-2009 compõe-se do seguinte quadro:

Art. 6º O PPA poderá ser alterado mediante lei específica, inclusive as ações programáticas, bem como poderá promover inclusão, alteração ou exclusão de seus programas, compatibilizando-os com propostas e necessidades que se apresentam a cada exercício, através da participação cidadã.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar controles gerenciais para acompanhamento, avaliação e ajustamento do PPA, adotando-se modelos gerenciais e de produção informacionais que possibilitem, a tempo e a hora, o acesso aos dados produzidos e disponibilizados aos gestores de cada programa e demais autoridades, levando em consideração a segurança total do sistema.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.