Art. 1º Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos, superintendências e autarquias, para o exercício de 2014, no valor consolidado de R$ 507.401.995,59 (Quinhentos e sete milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, serão detalhados em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 507.401.995,59 (Quinhentos e sete milhões quatrocentos e um mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Parágrafo Único. incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita por gestão.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR GESTÃO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE

04 - FEMBOM FUNDO ESP MUN PARA O CORPO DE BOMBEIROS - RV

05 - FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE

06 - FMCL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ALTAIR COELHO DE LIMA

09 - FUNDEB

10 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME

11 - IPARV PREVIDÊNCIA

13 - IPARV ASSISTÊNCIA

16 - FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

19 - FUNDO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE

109 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

110 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 507.401.995,59 (Quinhentos e sete milhões quatrocentos e um mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), assim desdobrados por Gestão:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - CATEGORIA ECONÔMICA:

II - DESPESAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo, FEMBOM, FESURV, FUNDACAO ALTAIR COELHO DE LIMA, FUNDEB, IPARV PREVIDENCIA, IPARV ASSISTENCIA, FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, PROMOCAO SOCIAL - FMAS, FMDCA, FMAM, FMC, AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA, AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO, em importâncias relacionadas em anexos a esta lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimada, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do Art. 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 10. O limite autorizado no Art. 9º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 60% (sessenta por cento).

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2014.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das Receitas nos anexos da lei de diretrizes orçamentária - LDO, para o Exercício de 2014, conforme Memória de Cálculo Anexo a esta lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.