Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei nº 2.802, de 1º de julho de 1992, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.381, de 20 de agosto de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 1997.