Art. 1º Passam a integrar o Quadro de Cargos Comissionados constante da Lei 2.867/93, que por sua vez alterou a Lei 2.802/92, os cargos abaixo:
| Cargos Comissionados | Salário | Quantitativo |
| Secretário de Registro e Controle Acadêmico | R$ 1.200,00 | 01 |
| Secretário de Expedição de Diploma | R$ 1.000,00 | 01 |
Art. 2º O quantitativo do cargo de Secretário de Curso passará a ser de 01 e não mais 04.
Art. 3º Fica o setor competente autorizado às adaptações necessárias ao cumprimento pleno desta Lei.
Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1995.