Art. 1º Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixa as Despesas do Município, bem como de seus fundos, superintendências e autarquias, para o exercício de Ano_Orçamento/2017, no valor consolidado de R$ 641.226.650,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, e seiscentos e cinquenta reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa, detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadas as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 641.226.650,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, e seiscentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, fundações, autarquias e Poder Executivo, conforme Anexo 2 da receita por gestão.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo desdobrado por gestão, sendo os valores consolidados, sendo:

Art. 5º As despesas no mesmo valor da receita são fixadas em de R$ 641.226.650,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, e seiscentos e cinquenta reais), assim desdobrados por Gestão:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, FEMBOM, FESURV, FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO DE LIMA, FUNDEB, IPARV PREVIDÊNCIA, IPARV ASSISTÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME, FMPDC FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, PROMOÇÃO SOCIAL - FMAS, FMDCA, FMAM, FMC, AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA, AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, em importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 60% (sessenta por cento).

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios, destinar-se-á integralmente à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de Ano_Orçamento..2016.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das Receitas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2017, conforme Memória de Cálculo Anexo a esta Lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.